Associações se manifestam contra proibição de bets

Entidades que representam o setor de apostas no Brasil divulgaram nesta sexta-feira, 25, um manifesto contrário à medida provisória editada pelo governo federal, que proíbe apostas esportivas e cassinos virtuais no país.

O documento, assinado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e por operadoras licenciadas, argumenta que a proibição não elimina a prática, apenas retira dos apostadores as proteções oferecidas pelo mercado regulado.

Argumentos das entidades contra a proibição

Segundo o manifesto, “a proibição não acaba com as apostas no Brasil, mas com a proteção de quem aposta”. O texto cita dado do Ministério da Fazenda segundo o qual 31 milhões de pessoas mantêm contas ativas em plataformas legalizadas, equivalente a cerca de 20% do eleitorado nacional.

As entidades sustentam que, sem opção regulada, os usuários migrariam para sites sem qualquer controle. De acordo com o documento, o mercado autorizado hoje adota verificação de idade e CPF, políticas de autoexclusão e restrição de acesso a beneficiários de programas sociais, mecanismos inexistentes no ambiente clandestino.

O manifesto aponta ainda que o mercado ilegal já responde por 41% do volume total apostado no país, mesmo com o bloqueio de mais de 66 mil domínios pelo governo.

Segundo as associações, milhares de sites permanecem ativos e novos endereços surgem diariamente, o que indicaria a limitação do combate à ilegalidade.

Caso a proibição alcance todo o mercado regulado, as entidades citam projeção da consultoria LCA de que até R$ 73 bilhões em arrecadação poderiam deixar de ser recolhidos entre 2027 e 2030.

Como alternativa, o documento propõe reforço na fiscalização, limites de valor e tempo para depósitos, regras mais restritas para publicidade e ações voltadas à saúde mental dos apostadores, além de maior rigor no combate aos sites clandestinos.

A medida provisória que motivou a reação

A proibição foi anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, no mesmo dia da divulgação do manifesto. A partir da publicação da medida provisória, as plataformas de apostas ficam impedidas de receber novos depósitos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou o prazo dado aos usuários para retirada dos valores já depositados: “Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”.

Quem não sacar o saldo dentro do prazo não perderá o valor. Segundo o anúncio, os bancos que operam com as empresas de apostas farão a devolução dos valores remanescentes entre os dias 9 e 14 de outubro, após as próprias plataformas informarem os montantes às instituições financeiras entre 7 e 8 de outubro.

Leia o manifesto na íntegra

“PROIBIR NÃO É PROTEGER

O @ibjr.oficial e a @anjlbr assinam esse manifesto ao lado das operadoras licenciadas do Brasil.

A proibição não acaba com as apostas no Brasil, mas com a proteção de quem aposta.

Segundo o Ministério da Fazenda ( @min.fazenda ), 31 milhões de pessoas estão ativas nas plataformas de apostas legalizadas, cerca de 20% do eleitorado nacional, que, em sua imensa maioria, aposta de forma recreativa e responsável.

Essas apostas não deixarão de ser feitas com uma medida provisória; apenas mudarão de endereço para ambientes sem controle, que aceitam menores de idade e cartões de crédito. No mercado autorizado, as plataformas verificam idade e CPF, adotam políticas de saúde mental e autoexclusão e recolhem impostos para políticas públicas.

Compartilhamos a preocupação com o endividamento das famílias e com o jogo problemático, e quem tem as melhores condições de enfrentar esse problema é justamente um mercado altamente regulado. O mercado legal hoje impede que 3 milhões de beneficiários de programas sociais apostem e já atendeu 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão. Nenhum site ilegal faz isso.

O mercado ilegal brasileiro tem um agravante: é explorado pelo crime organizado para aplicar golpes digitais contra a população mais vulnerável. O governo já bloqueou mais de 66 mil domínios ilegais. Mesmo assim, em uma só semana de setembro, 6.409 seguiam no ar, e 14 novos são criados por dia. O mercado clandestino já responde por 41% do volume apostado no país. Com a proibição, esse número saltará para 100%.

Se a proibição atingir todo o mercado regulado, a consultoria LCA estima que até R$ 73 bilhões em arrecadação estariam em risco entre 2027 e 2030, caso 100% da demanda migre para operadores ilegais.

Se o objetivo é proteger o cidadão, o caminho é mais fiscalização, não menos. Estamos prontos para discutir limites de depósito e de tempo, regras mais rígidas de publicidade, cuidado em saúde mental e mais rigor no combate aos sites ilegais. Nada disso pode ser exigido de quem opera na clandestinidade.

Proibir não protege o apostador. Apenas o empurra para ambientes sem fiscalização.

ANJL e IBJR”

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