A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 2083/22 que endurece a punição para presos condenados por violência doméstica que voltarem a ameaçar ou agredir mulheres durante saída temporária ou enquanto cumprem pena em regimes aberto e semiaberto. O texto segue para sanção presidencial.

Batizada de Lei Bárbara Penna, a proposta autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado nesses casos. O RDD pode ser imposto por até dois anos e prevê cumprimento de pena em cela individual, com restrição de visitas, limitação de banho de sol e monitoramento de entrevistas e correspondências.

A medida alcança condenados que, mesmo beneficiados por flexibilizações na execução da pena, voltarem a intimidar a vítima ou seus familiares. O projeto altera a dinâmica atual, que exige a abertura de um novo processo penal para punir o descumprimento de medidas protetivas. Com a mudança, a aproximação da vítima durante a vigência de medidas da Lei Maria da Penha passa a ser tratada como falta grave. Na prática, isso permite a regressão imediata de regime, perda de até um terço dos dias remidos por trabalho ou estudo e reinício da contagem para progressão.

Atualmente, embora o descumprimento de medida protetiva já seja crime, com pena de 2 a 5 anos, a responsabilização depende de investigação, denúncia e julgamento. O novo texto busca dar resposta mais rápida no âmbito da execução penal. A proposta também amplia o alcance da lei de tortura, incluindo situações de sofrimento físico ou mental reiterado contra mulheres no contexto de violência doméstica, com pena de 2 a 8 anos de reclusão.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei foi aprovado com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e recebeu ajustes na Comissão de Constituição e Justiça.

Autora do projeto, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) lembrou que, em 2013, Bárbara Penna “foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava em Porto Alegre e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido, condenado a 28 anos de prisão. Ainda assim, ela continuou a receber ameaças dele de dentro do estabelecimento penal”, concluiu a senadora na justificativa da proposta.

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