Defesa de Vorcaro acusa “juízo de exceção” no STF

A defesa de Daniel Vorcaro apresentou na segunda-feira, 9, um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, que manteve provisoriamente os procedimentos da Operação Compliance Zero sob a Presidência para a análise de questões urgentes.

Os advogados acusam a medida de criar um “juízo de exceção” e também comunicaram ontem o episódio à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), onde reiteraram o pedido de medidas cautelares para restabelecer a liberdade do ex-banqueiro.

A decisão contestada foi tomada por Fachin em 29 de outubro. Na ocasião, o presidente do STF determinou que os processos relacionados às fraudes no INSS retornassem ao ministro André Mendonça, enquanto manteve os autos do caso Master na Presidência por até 90 dias. Segundo o Supremo, a medida é excepcional, temporária e restrita a decisões urgentes, entre elas a revisão periódica das prisões cautelares.

A Corte ressaltou que a medida não define de forma definitiva a competência ou a prevenção para conduzir as investigações. A manutenção da Compliance Zero na Presidência pode terminar antes dos 90 dias, a depender do andamento de uma questão de ordem no Plenário, de pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino e da entrega de informações solicitadas à Polícia Federal sobre menções a integrantes do STF.

No recurso apresentado agora, a defesa de Vorcaro sustenta que André Mendonça continua sendo o relator da operação e afirma que não há previsão legal ou regimental para que o presidente do Supremo conduza, fora do recesso ou das férias, uma investigação distribuída a outro ministro. Para os advogados, a competência exercida pela Presidência foi criada depois dos fatos e configuraria a implantação de um “verdadeiro juízo de exceção”.

Os advogados pedem que Fachin reconsidere a decisão. Enquanto não houver uma definição sobre a distribuição do caso, querem que as questões consideradas urgentes, incluindo a revisão da prisão de Vorcaro, sejam encaminhadas ao ministro mais antigo da Corte. Caso não haja reconsideração, pedem que o agravo seja levado imediatamente ao colegiado, com direito a sustentação oral.

Nova comunicação à CIDH

A defesa também informou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a decisão de 29 de outubro. Segundo os advogados, a medida não solucionou a violação que já havia sido denunciada ao órgão internacional e teria agravado o problema ao submeter Vorcaro a um juiz que classificam como designado “ad hoc” (para esta finalidade).

Com esse argumento, os defensores reiteraram à CIDH o pedido de medidas cautelares para que a prisão preventiva seja substituída por medidas alternativas.

A defesa de Vorcaro havia recorrido, no início de novembro, à Comissão Interamericana para questionar a manutenção da prisão.

Os advogados afirmam que o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro permanece sem decisão de mérito. Em 5 de novembro, Fachin encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido de revogação da prisão preventiva, além de outras solicitações feitas pela defesa.

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Na ocasião, André Mendonça acolheu pedido da Polícia Federal e apontou “risco concreto de interferência nas investigações” para justificar a medida.

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