O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin (foto), divulgou uma nota nesta terça, 14, criticando o pedido de indiciamento dos colegas Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado.

O colegiado rejeitou o parecer por 6 votos a 4.

No texto, Fachin reconhece a importância do papel do Poder Legislativo, mas afirma que os “desvios de finalidade” enfraquecem os “pilares democráticos”.

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.“

Leia a nota na íntegra:

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.”

CPI rejeita

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou nesta terça, 14, o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O parecer foi rejeitado por 6 votos a 4.

O documento pedia o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Além deles, o procurador-geral, Paulo Gonet, também foi alvo do pedido.

Caso fosse aprovado pela maioria da CPI, o pedido poderia levar a uma solicitação de impeachment das quatro autoridades citadas. Esse mecanismo teria que ser apresentado de forma apartada à Mesa do Senado Federal.

Manobra

Na tarde desta terça, 14, a base do governo Lula (PT) no Senado articulou uma alteração na composição da CPI.

Parlamentares que tendiam votar a favor do documento foram substituídos por outros que votarão contra. 

Com a articulação da base governista, saíram da CPI Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES). No lugar, também como membros titulares, entraram Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE).

Além disso, Soraya Thronicke (PSD-GO) substituiu Jorge Kajuru (PSD-GO) como titular, e Camilo Santana (PT-CE) entrou no lugar de Randolfe Rodrigues (PT-AP) na suplência.

O placar final, portanto, rejeitou o parecer.

Leia mais: CPI do Crime Organizado rejeita relatório de Vieira

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