Integrantes do STF pressionam Fachin a manter sob sigilo inquérito das fake news

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) enviaram vários recados ao presidente da Corte, Edson Fachin, para que ele mantenha sob sigilo desdobramentos e atos autorizados por Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

Como mostramos, Fachin determinou, na segunda-feira à noite, o encerramento do inquérito.

Na avaliação de uma ala do Supremo, o levantamento do sigilo poderia suscitar uma avalanche de recursos contra atos e ações penais conduzidas por Moraes ao longo de sete anos de investigação. Além disso, esse ala parte da premissa de que a publicidade dos atos “não iria acrescentar nada à sociedade” e poderia, inclusive, aumentar o tensionamento entre a Corte e uma ala do Congresso que tem atuado por impeachment de ministros da Corte.

Ao determinar o fim do inquérito das fake news, Fachin não decretou a nulidade de nenhum dos procedimentos investigatórios ou processos judiciais decorrentes do inquérito das fake news ao determinar o arquivamento da investigação original.

Ao contrário, a decisão preservou expressamente os atos praticados durante os mais de sete anos de tramitação do procedimento e estabeleceu que suas investigações derivadas poderiam continuar, desde que tenham objeto próprio, justa causa individualizada e tramitem perante autoridade competente.

A decisão, assinada na segunda-feira, 9, também reafirma a constitucionalidade da instauração do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF em junho de 2020, no julgamento da ADPF 572.

Ao tratar dos efeitos do encerramento do procedimento, Fachin foi explícito ao afastar qualquer interpretação de que o arquivamento representaria uma invalidação retroativa da investigação. “O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade”, escreveu o magistrado.

O ministro também afirmou que a decisão não desconstitui a Portaria GP 69/2019, cuja validade foi reconhecida pelo plenário, nem invalida automaticamente elementos informativos regularmente produzidos, ações penais já instauradas ou procedimentos derivados dotados de objeto próprio.

Na prática, o entendimento abre espaço para a manutenção da validade jurídica de investigações que tiveram origem no inquérito das fake news. O encerramento do procedimento matriz não representa, portanto, uma espécie de efeito dominó capaz de derrubar todas as apurações que nasceram a partir dele.

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