O senador Sergio Moro (PL-PR) visitou neste domingo, 5, o ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. 

Após o encontro, o parlamentar voltou a defender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria e afirmou que Martins já deveria ter obtido progressão de regime.

“Visitamos Filipe Martins, um dos condenados a penas exorbitantes no 8/1. Se a Lei da Dosimetria estivesse sendo aplicada como deveria, ele já teria sido beneficiado com progressão de regime e estaria em casa. Incompreensível que uma lei aprovada com ampla maioria pelas duas casas do Congresso, com veto presidencial derrubado, com parecer de constitucionalidade pelo PGR e sem qualquer decisão do STF contrária a ela, seja simplesmente mantida em um limbo.”

O senador também afirmou que outras pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro estariam na mesma situação. 

“Outras centenas de pessoas encontram-se na mesma situação de Filipe Martins, sendo mantidas presas por mais tempo do que a lei permite.”

Ao defender a implementação da lei, Moro acrescentou: 

“A Lei da Dosimetria é de aplicação urgente, ela pelo menos diminui o sofrimento causado por condenações injustas.” 

Segundo o parlamentar, a suspensão da lei pelo ministro Alexandre de Moraes, em maio deste ano, impede que os benefícios previstos na legislação sejam aplicados.

Manifestação da PGR

Em 18 de junho, o procurador-geral Paulo Gonet protocolou um parecer no STF em que se manifesta contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria. O PGR se manifestou no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa, que pediram à Corte a paralisação imediata dos efeitos da norma.

Os autores das ações sustentam que a lei seria inconstitucional por falhas no processo de tramitação. A principal alegação era de que o Congresso teria restabelecido apenas partes do projeto vetado pelo presidente da República, o que configuraria, segundo os requerentes, inversão das regras constitucionais sobre vetos.

Segundo o procurador-geral, “não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto”.

O parecer também afasta a tese de que o Senado teria alterado o texto de forma substancial ao ponto de exigir nova votação na Câmara dos Deputados, classificando as mudanças como de natureza técnica, não política.

Os processos têm como relator o ministro Alexandre de Moraes, que já suspendeu, em 9 de maio, a aplicação da Lei a execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário do STF julgue o mérito das ADIs.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), no último dia 8 de maio, após a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao texto.