O governo federal tem até esta segunda-feira, 31, para encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o governo central no próximo ano, equivalente a 0,5% do PIB.

A proposta será enviada antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento. A situação deve levar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) a analisar os dois projetos praticamente ao mesmo tempo.

Enviado pelo Executivo em abril, o PLN 2/2026 estabelece metas fiscais, prioridades e parâmetros para o Orçamento de 2027. Após a aprovação da LDO, a LOA deverá ser ajustada às regras definidas pelo Congresso.

Meta fiscal

A meta de superávit primário de 73,2 bilhões de reais admite uma margem de tolerância. O resultado poderá ficar entre um superávit de 36,6 bilhões de reais e 109,8 bilhões de reais.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias e não considera os juros nominais da dívida pública.

Para as empresas estatais incluídas na meta, a previsão é de déficit primário de 7,55 bilhões de reais. Petrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) ficam fora do cálculo.

Também não entram na meta até R$ 5 bilhões em investimentos do Novo PAC e até R$ 10 bilhões em despesas de empresas que tenham plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Salário mínimo

O projeto prevê salário mínimo de 1.717 reais em 2027, 96 reais acima dos atuais 1.621 reais.

Entre os parâmetros econômicos utilizados pelo governo estão inflação de 3,04%, crescimento real do PIB de 2,56%, câmbio médio de 5,47 reais por dólar e taxa de juros de 10,55%.

As projeções ainda poderão ser atualizadas durante a tramitação da proposta.

Prioridades

Entre as prioridades para 2027 estão ações do Novo PAC e metas selecionadas do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.

O projeto destaca iniciativas de combate à fome e redução das desigualdades, além de educação básica e atenção primária e especializada em saúde.

Também estão entre as prioridades a neoindustrialização, o trabalho, o emprego e a renda, além de ações de combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Execução provisória

A LDO estabelece ainda regras para a execução de despesas caso a LOA de 2027 não esteja publicada no início do ano. Algumas despesas obrigatórias e emergenciais poderão ser executadas integralmente.

Gastos do Novo PAC, obras em andamento cuja interrupção possa causar prejuízo e determinadas despesas de custeio poderão ser executados, em geral, até o limite mensal de um doze avos do valor previsto no projeto de Orçamento.

O PLN 2/2026 também determina uma reserva de contingência de pelo menos 0,2% da receita corrente líquida estimada para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas.

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