A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira, 19, pelo indeferimento do pedido do general da reserva do Exército Mário Fernandes para ser autorizado a receber visitas íntimas da esposa, Daniela Fernandes, na prisão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia dado prazo de cinco dias para a PGR se posicionar. Agora, o magistrado vai proferir sua decisão sobre o pedido.

A solicitação foi feita no último dia 28 de janeiro. Mário Fernandes argumentou que a autorização para receber visitas do cônjuge se trata de direito inerente ao preso, essencial para a manutenção dos laços familiares e para a ressocialização. Além disso, disse estarem preenchidos os requisitos legais para concessão do direito pleiteado.

Na sua manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressalta que, conforme a Lei de Execuções Penais (LEP), constitui direito do preso “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Entretanto, acrescenta, “o Provimento n. 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (Superior Tribunal Militar), em seu Anexo I, item 4.12, veda a realização de visitas íntimas em ‘ambiente da carceragem militar ou em qualquer ambiente do quartel’, permitindo-as somente em Presídios Militares“.

É essa previsão, diz Gonet, que impede o pedido de ser atendido. O procurador-geral da República relembra que esse “óbice administrativo” foi apontado também pelo Comando Militar do Planalto, onde Fernandes está preso.

Em dezembro, o general foi condenado a pena de 26 anos e 6 meses de prisão na ação penal que apurou a atuação do “núcleo 2” na suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023.

A Primeira Turma do STF o condenou por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O Comando Militar do Planalto fica em Brasília.

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