Senado aprova PEC da Segurança sem maioridade de 14 anos e dá vitória a Lula

O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a chamada PEC da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso.

A aprovação representa uma vitória do Planalto, que mobilizou seus líderes ao longo do dia para fazer a proposta avançar sem a inclusão da redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e, no segundo, 75 votos a favor e nenhum contra. Com a conclusão da votação, a emenda constitucional seguirá para promulgação.

O destaque do PL que buscava incluir na PEC a redução da maioridade penal não chegou a ser votado. Antes da análise do texto-base, o Senado aprovou, por 38 votos a 36 e uma abstenção, dois requerimentos apresentados pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas sobre o tema passassem a tramitar como propostas autônomas.

A decisão atingiu tanto a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), quanto a apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE). Com o desmembramento, ficaram prejudicados os requerimentos do PL que pediam a votação em separado da mudança defendida pela oposição.

Enviada pelo Executivo à Câmara em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição amplia a participação da União na segurança pública e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é estabelecer uma atuação integrada entre governo federal, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas. A Câmara aprovou a proposta em dois turnos em março deste ano.

O texto cria ainda o Sistema de Políticas Penais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios previstos na própria PEC.

A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, como restrições à progressão de regime, cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas.

Mudança sobre as bets

O texto aprovado pelo Senado sofreu alterações durante sua tramitação na Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rogério Carvalho retirou o dispositivo aprovado pela Câmara que previa destinar gradualmente de 10% a 30% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

A alteração foi feita antes da edição da Medida Provisória (MP) que proibiu as bets. Segundo o relator, a intenção era evitar que uma fonte de financiamento vinculada às apostas recebesse proteção constitucional. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a segurança pública.

Maioridade penal

A principal disputa da votação desta terça envolveu exatamente a redução da maioridade penal.

A proposta de Rogério Marinho previa reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já Camilo Santana apresentou uma alternativa para reduzir a maioridade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências dentro do próprio PT.

Carvalho sustentou que a discussão sobre maioridade penal era estranha ao objeto da PEC da Segurança e propôs que as duas emendas fossem transformadas em PECs independentes. A oposição tentou impedir o desmembramento, mas foi derrotada por dois votos.

O presidente Lula já declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse tratado em uma proposta própria, e não incluído na PEC da Segurança.

Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou após a votação que pretende dar celeridade às novas PECs. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa aguardará a apresentação de um requerimento para estabelecer um calendário especial de votação, em vez de encaminhar imediatamente as propostas à CCJ.

Após a aprovação do texto-base, o Senado ainda votou outro destaque apresentado pelo PL. Por acordo, uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) foi considerada de redação e aprovada por 67 votos a zero. O dispositivo permite o ressarcimento às Forças Armadas, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Na sequência, o Senado aprovou a PEC em segundo turno por 75 votos a zero. Como a tramitação foi concluída, não haverá nova votação da PEC da Segurança na Câmara: o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

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