O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, liberou a Polícia Federal para acionar mecanismos de cooperação jurídica internacional dentro do inquérito que apura o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A medida atende a um requerimento apresentado pela polícia logo no início das apurações e possibilita o uso de tratados de assistência mútua, como o MLAT, caso a investigação exija busca de provas fora do país.

Segundo o jornal Valor, que revelou a decisão e teve a informação confirmada pelo GLOBO, o despacho não determina, por si só, nenhuma ação concreta no exterior.

Autorização não implica bloqueio de bens

A decisão de Mendonça não representa ordem de rastreamento ou congelamento de ativos fora do Brasil, tampouco indica que diligências desse tipo já estejam em curso. O texto apenas viabiliza, de forma antecipada, o acesso da PF aos canais formais de cooperação entre países, para uso caso surja necessidade ao longo do processo.

Pessoas ligadas à apuração explicam que a providência é comum em investigações com potencial envolvimento de bens, empresas ou pessoas no exterior. A intenção, segundo essas fontes, é evitar contestações futuras sobre a validade de provas obtidas fora do país — situação que já se repetiu em alguns momentos da Operação Lava-Jato.

Segundo pedido aguarda parecer da PGR

O requerimento avaliado por Mendonça teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República antes de seguir para decisão. Ainda em maio, a investigação já havia gerado os primeiros pedidos de cooperação internacional, quando se identificou a necessidade de apurar ativos mantidos fora do Brasil.

Existe também uma segunda solicitação da PF com o mesmo objetivo, ainda sem manifestação da PGR. O caso do Banco Master reúne apurações sobre supostos crimes financeiros, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, com frentes de investigação que seguem em andamento.

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