A ministra Cármen Lúcia (foto), relatora da proposta de Código de Ética do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 2, que os magistrados devem tomar proferir decisões claras, transparentes e sem compromisso com interesses específicos das partes.

“Temos que ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético”, disse durante a abertura do ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O Judiciário tem compromisso com a legalidade de seu agir. Não tem compromisso com interesse específico de alguma das partes”, acrescentou.

Segundo a ministra, em um ano eleitoral, a necessidade de transparência e rigor ético por parte dos juízes torna-se ainda maior.

“O que legitima a atuação do Poder Judiciário é a confiança que a cidadania deposita. Juízas e juízes eleitorais precisam adotar comportamentos ainda mais rigorosos em suas condutas e transparentes em suas ações, motivações e decisões”, disse.

Cármen Lúcia também comentou sobre o impacto da desconfiança nas instituições. Para ela, a perda de confiança no Poder Judiciário gera instabilidade em diferentes áreas da vida pública.

“A desconfiança nos órgãos e nos agentes do poder estatal é um desassossego para a cidadania e um fator de instabilidade jurídica, social, política, econômica e também eleitoral”, disse.

Relatora

O nome de Cármen Lúcia como relatora foi confirmado nesta segunda, 2, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

A proposta vinha sofrendo resistência por parte de alguns magistrados.

“No plano interno, destaca-se a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência; agradeço, de público, como já fiz diretamente a todos os integrantes deste Tribunal, a eminente Ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um Código de Ética compromisso de minha gestão para o Supremo Tribunal Federal. Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito deste colegiado”, disse Fachin durante a abertura do ano do Judiciário.

“Impende dialogar e construir confiança pública porque nesta reside a verdadeira força do Estado de Direito, e é para o cidadão que todo o sistema de justiça deve permanentemente se orientar. Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas”, acrescentou.

Legitimidade institucional

Segundo Fachin, o protagonismo dos ministros “tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional”.

“Entender isso é fundamental para avaliar corretamente o momento em que nos encontramos. Isso não significa que o Tribunal seja agente passivo das circunstâncias. Ao contrário, o protagonismo tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional. Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos — tudo isso importa”, afirmou.

“Decorrido um ciclo de mais de trinta anos, iniciamos 2026. Agora, o desafio é diferente. Em termos mais específicos, a questão é a de saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo”, seguiu.

“Cabe então refletir sobre a causa, não apenas quanto aos sintomas. É imprescindível ampliar a capacidade do próprio sistema político-institucional de processar demandas”, continuou.

Autocorreção

Fachin também falou que o momento é de “autocorreção”.

“Sem embargo desses reconhecimentos, o momento histórico é também de ponderações e de autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena.

É que a democracia constitucional traduz obrigações de prestação de contas e de memória.”

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