Crise do STF já começa a produzir custo econômico

A sessão do Supremo Tribunal Federal desta terça-feira, 15, mostrou que o ambiente na Corte se degradou a um nível excepcional. Ministros acusaram colegas de manipular processos, mentir e agir em um “ambiente de máfia”; houve interrupções, ironias e troca de ofensas. A segurança no plenário foi reforçada e um dos motivos foi o receio de que os magistrados se exaltassem para além da conta. 

O assunto que motivou a sessão permaneceu intocado: abrir ou não investigação contra Alexandre de Moraes por suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. As cerca de cinco horas de argumentos e contra-argumentos foram consumidas por uma questão preliminar: decidir se o caso Moraes deveria ser examinado conjuntamente com uma acusação feita por esse último contra André Mendonça (ele teria cometido abuso de autoridade e manipulado a PF em procedimentos relacionados ao colega). 

O resultado formal da votação foi de 4 a 3 pela separação dos casos; Flávio Dino havia se manifestado pela união, o que produziria empate, mas pediu vista e seu voto não entrou no placar proclamado. Ele tem até 90 dias para devolver o processo ao tribunal. 

Por que isso importa

Para empresas e investidores, a crise abre duas frentes de preocupação. A primeira é que o conflito interno começa a disputar espaço com julgamentos de grande repercussão econômica, prolongando indefinições sobre relações trabalhistas, Previdência e tributação. Além disso,  o desgaste do Supremo ameaça corroer a confiança na previsibilidade das instituições, elevando a percepção de risco e influenciando decisões de investimento. Essa conexão não deve ser exagerada: não é possível atribuir automaticamente movimentos de mercado à crise do STF. Mas existe ampla literatura econômica associando instituições confiáveis, segurança jurídica e independência judicial efetiva a menores custos de transação, mais investimento e melhor desempenho econômico. 

Lupa

Em reportagem publicada nesta quarta, 16, a Folha de S. Paulo mostra que a crise já interfere na agenda econômica do STF.

Pejotização, vínculo de motoristas de aplicativos, questões da reforma da Previdência de 2019 e matérias tributárias estão entre os temas afetados; algumas decisões podem ficar para 2027.

A uberização já saiu duas vezes da pauta em 2026 – na segunda ocasião, em 27 de agosto, justamente quando o caso Master voltou a pressionar a Corte.

Há ainda 13 ADIs relacionadas à reforma previdenciária aguardando definições.

O efeito prático é ampliar o período durante o qual empresas precisam tomar decisões sem conhecer a interpretação jurídica que prevalecerá.

Panorama

Pesquisas acadêmcias oferecem boas razões para levar a sério o problema do déficit de confiança (mas sem transformá-lo em causa imediata e exclusiva de movimentações na economia). Confiança reduz custos de transação, monitoramento e proteção contra riscos; quando diminui, contratos e decisões econômicas tendem a incorporar salvaguardas maiores.

No Judiciário, há evidência mais específica. Em estudo publicado em 2003, por exemplo, os economistas alemães Lars Feld e Stefan Voigt encontraram, numa comparação internacional, associação positiva entre independência judicial observada na prática (e não apenas prevista nas leis) e crescimento econômico.

Em 2015, os dois mesmos pesquisadores, associados a Jerg Gutmann, retomaram a investigação com dados atualizados de 104 países. O resultado se manteve: maior independência judicial efetiva mostrou correlação robusta com crescimento e sua melhora ao longo do tempo também esteve associada a crescimento mais rápido. 

A causa é a previsibilidade: tribunais capazes de proteger contratos e direitos de propriedade reduzem riscos e tornam compromissos mais críveis.

Pesquisa de 2024 com investidores encontrou relação positiva entre segurança jurídica e decisões de investimento; outro estudo, usando uma reforma judicial chinesa como experimento, associou maior independência judicial a mais investimento em empresas locais. 

Nada disso permite calcular um “custo STF” em pontos do PIB. Mostra, porém, por que a deterioração da confiança institucional é economicamente relevante.

O que deve estar no radar dos executivos

No curto prazo, importa acompanhar os efeitos da crise sobre o funcionamento da Corte. O primeiro indicador será o calendário: quais julgamentos econômicos serão mantidos, retirados da pauta ou empurrados para depois das eleições. Pejotização e trabalho por aplicativos merecem atenção especial pela capacidade de alterar modelos de contratação, passivos trabalhistas e custos empresariais. 

Há um risco de segunda ordem: instaurar-se um processo de reforma na governança do Judiciário. Ainda que desejável, no curto prazo ele tende a criar incerteza sobre regras que podem impactar julgamentos. Para RelGov e áreas jurídicas, portanto, vale acompanhar eventuais propostas legislativas ou mudanças internas destinadas a responder à crise.

Resumo da ópera

O STF ocupa posição central na redução da incerteza jurídica brasileira. Quando conflitos internos consomem sessões, retardam processos e deixam questões econômicas relevantes sem resposta, ocorre uma inversão: a instituição encarregada de produzir previsibilidade passa a acrescentar incerteza ao ambiente de negócios.

O tamanho do impacto econômico não pode ser medido com precisão. Mas os canais pelos quais ele pode aparecer já estão visíveis: atraso de decisões, prolongamento da insegurança jurídica, deterioração da confiança e aumento da percepção de risco. Para as empresas, essa transmissão da crise política-institucional para decisões concretas requer acompanhamento.